Sobre mim

Advogado estudioso do behaviorismo jurídico.
Graduado em Direito pela Universidade de Santo Amaro/SP(2003). Foi pós-graduando "stricto sensu", na qualidade de aluno ouvinte no curso de Mestrado em Direito Constitucional, nos créditos de Direito Educacional e Direito Constitucional Comparado, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, sob a orientação da Dra. Maria Garcia (2006). Foi aluno expositor do Grupo de Hermenêutica e Interpretação Constitucional da Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC. Foi Assessor Jurídico da Secretaria do Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação do Amapá , TCE/AP e ALAP. Foi advogado da Oi/Telemar, Amazônia Celular, Brasil Telecom, TIM Celular S/A, Universidade Estácio de Sá, Banco Santander e C&A. Já atuou como professor de Direito (graduação e pós) na FABRAN, FAMA e FATECH.

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Helder Santana, Advogado
Helder Santana
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Helder Santana, Advogado
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Comentário · há 5 anos
Recomendo a releitura do Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS, do art. 200 ao 242, em especial, os artigos 213 (citação) e 234 (intimação) do antigo CPC/1973 e comparar com a seguinte afirmação contida no texto: "Até então, citação, intimação e notificação eram as formas de comunicação previstas no antigo CPC. Já no novo Código (Lei n. 13.105/2015), estão previstas apenas a citação e a intimação." .

O novo CPC/2015 repristinou, pela via oblíqua, a figura da notificação no art. 230, a qual não existia no dispositivo correspondente (art. 240 do CPC/1973) como ato de comunicação processual, posição que ocupava ao lado da citação e intimação no CPC de 1939. E de fato o é, com este nome, mas apenas em casos específicos, como na hipótese da Lei do Mandado de Segurança e do Processo do Trabalho.

Nesse sentido, o artigo disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-comunicacao-dos-atos-processuais-no-direito-brasileiro,42815.html

Todavia, a impressão de que a notificação também se constitui "ato de comunicação processual" na atual normativa processual é precipitada, porque o CPC/2015, contrariando este mesmo dispositivo (art. 230), não contemplou o expediente como ato de comunicação processual no Livo IV, Título II e capítulos.

Entendo que a nota disponível no site do CNJ tenha se equivocado e a republicação desta aqui, arremedou seu desacerto.

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